O seguro de responsabilidade civil é o único seguro verdadeiramente obrigatório para explorar um Alojamento Local em Portugal. Este artigo explica o que a lei exige e onde os proprietários mais falham.
O que a lei exige
O RJAL obriga todos os estabelecimentos de Alojamento Local a possuir um seguro que cubra responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de exploração. Sem esta cobertura ativa, o estabelecimento não pode legalmente operar.
Coberturas mínimas a confirmar
Nem todas as apólices genéricas de “seguro de casa” cumprem o requisito — a apólice tem de ser especificamente vocacionada para a atividade de Alojamento Local, cobrindo danos causados a hóspedes durante a estadia.
O que a apólice deve cobrir
- Danos corporais e materiais causados a hóspedes durante a estadia
- Danos causados a terceiros (por exemplo, vizinhos) decorrentes da exploração
- Incêndio, explosão e outros riscos habitualmente associados à atividade
Uma apólice de seguro habitação comum, sem cobertura específica de responsabilidade civil de exploração, normalmente não cumpre o requisito legal do Alojamento Local.
Erros mais comuns dos proprietários
É frequente encontrar proprietários que mantêm apenas o seguro multirriscos habitacional, sem a cobertura de responsabilidade civil de exploração exigida pelo RJAL, ou que deixam a apólice caducar sem renovação automática — expondo-se a uma fiscalização inesperada.
Seguro de casa vs. seguro de Alojamento Local
As diferenças mais relevantes entre os dois tipos de apólice:
Deslize para o lado para ver a tabela completa →
| Aspeto | Seguro de casa comum | Seguro de Alojamento Local |
|---|---|---|
| Cobre hóspedes de curta duração | Normalmente não | Sim |
| Cumpre o requisito legal do RJAL | Normalmente não | Sim |
| Cobertura de responsabilidade civil de exploração | Limitada ou inexistente | Incluída |
Próximos passos
Se ainda não confirmou a sua apólice, este é o momento certo para o fazer.
- Reveja a apólice atual e confirme a cobertura de responsabilidade civil de exploração
- Peça à seguradora uma declaração escrita de conformidade com o RJAL
- Marque a data de renovação para nunca ficar sem cobertura ativa
Dúvidas sobre o seu enquadramento legal?
A nossa consultoria jurídica confirma se o seu Alojamento Local cumpre todos os requisitos, incluindo o seguro.
