É um erro comum: muitos proprietários pensam que o seguro multirriscos habitação já cobre a responsabilidade civil exigida por lei para o Alojamento Local. Não cobre — e a diferença pode custar caro em caso de acidente com um hóspede.
O que cobre cada um
O seguro do senhorio (multirriscos habitação) protege o edifício e o recheio contra incêndio, inundação ou roubo. O seguro de responsabilidade civil obrigatório do Alojamento Local cobre danos pessoais ou materiais causados a terceiros (hóspedes, vizinhos) durante a estadia — uma queda nas escadas, uma fuga de gás, um incêndio que se propague ao prédio.
Porque é que a lei exige os dois separadamente
A lei do Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, com as alterações posteriores) trata o hóspede como um terceiro que entra numa relação comercial, não como um familiar ou convidado — daí a exigência de uma cobertura específica que o seguro doméstico normal não contempla.
Sinais de que a sua apólice atual não chega
- A apólice foi contratada antes de o imóvel ter licença de Alojamento Local.
- O corretor nunca mencionou “responsabilidade civil de exploração”.
- O valor do capital seguro é inferior a 75.000€ (mínimo legal).
- Não existe cobertura para “hóspedes” nem para “atividade de alojamento local” no texto da apólice.
Um seguro certo não é o mais barato — é o que responde quando precisa dele, com as coberturas exatas que a lei exige.
Como confirmar que está protegido
Peça ao seu segurador uma declaração escrita a confirmar que a apólice cumpre o artigo 12.º do regime jurídico do Alojamento Local. Guarde essa declaração junto com o alvará — é o primeiro documento pedido em caso de fiscalização ou sinistro.
Comparação rápida
As diferenças essenciais entre os dois seguros, lado a lado.
Deslize para o lado para ver a tabela completa →
| Seguro | O que protege | Obrigatório por lei? |
|---|---|---|
| Multirriscos habitação | Edifício e recheio do proprietário | Não (mas recomendado) |
| Responsabilidade civil AL | Danos causados a hóspedes/terceiros | Sim, sempre |
Próximos passos
Antes de aceitar reservas, confirme:
- A apólice atual menciona explicitamente “Alojamento Local”.
- O capital seguro cumpre o mínimo legal.
- Tem a declaração de conformidade guardada com o alvará.
Precisa de rever o seu seguro?
A nossa equipa ajuda a confirmar se a sua apólice cumpre a lei.
