Lisboa e Porto
Ainda é possível registar Alojamento Local nesta freguesia?
As zonas de contenção absoluta e relativa criadas pela Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação) limitam onde é legalmente possível registar um novo Alojamento Local em Lisboa e no Porto. Este mapa mostra, freguesia a freguesia, a classificação atual e uma estimativa da margem ainda disponível — com todas as fontes e limitações explicadas em baixo.
Todas as freguesias cobertas
Inclui as 15 freguesias históricas do Porto usadas pelo regulamento municipal — o mapa acima só consegue mostrar as 7 uniões de freguesias administrativas atuais (ver ponto 5 da explicação abaixo), mas esta tabela mostra o detalhe ao nível exato do regulamento.
| Município | Freguesia | Classificação | Rácio | Margem |
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Como funciona este mapa e de onde vêm os números
Escrito para quem não é jurista nem técnico — se só quiser a resposta rápida, veja o mapa acima e a tabela; esta secção explica o "porquê" por trás de cada número.
O que a lei diz
A Lei n.º 56/2023 ("Mais Habitação") permitiu às câmaras municipais criar "áreas de contenção" onde o registo de novo Alojamento Local fica limitado. Uma área de contenção absoluta significa, na prática, que não é possível registar um novo AL nessa freguesia (com exceções muito estreitas, ex: reabilitação de imóveis devolutos). Uma área de contenção relativa permite ainda algum crescimento, normalmente até um teto ou rácio definido pelo próprio regulamento.
De onde vem cada número mostrado no painel
O número de registos de Alojamento Local é lido ao vivo do RNAL (a mesma fonte oficial da nossa ferramenta "Consultar RNAL"). A classificação, o limiar (%) e, no caso do Porto, o teto numérico vêm do regulamento municipal publicado — indicamos sempre o número e a data do regulamento. O número de fogos (habitações) usado para Lisboa vem do Censos 2021 do INE.
Porque Lisboa e Porto dão números que não são diretamente comparáveis
O Porto divide o nº de registos de AL pelos contadores de água ativos (dado que nem sequer é aberto ou público — só a Câmara o tem). Lisboa divide pelos fogos do Censos do INE (dado aberto). São dois métodos diferentes para um rácio com o mesmo nome — por isso um "39% no Porto" e um "9% em Lisboa" não estão na mesma escala e não devem ser comparados diretamente.
Como calculamos a "margem estimada"
No Porto, mostramos o teto numérico tal como publicado no regulamento (não recalculado por nós). Em Lisboa, como não há tetos fixos publicados — o sistema é por rácio — calculamos nós próprios: fogos × 10% − registos ao vivo, usando a mesma fórmula que o próprio regulamento de Lisboa diz usar. Isto é uma estimativa nossa, não um número publicado pela Câmara de Lisboa.
Porque o mapa do Porto só mostra 7 áreas, não as 15 freguesias do regulamento
O regulamento do Porto classifica pelas 15 freguesias históricas (de antes de 2013). Mas tanto as fronteiras administrativas disponíveis como o próprio RNAL só distinguem geograficamente ao nível das 7 "uniões de freguesias" atuais — algumas destas uniões juntam freguesias com estatutos diferentes (ex: a união que inclui Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia, todas em contenção absoluta, também inclui Cedofeita, que está em crescimento sustentável a 9,9% do limite). Por isso usamos a tabela acima para mostrar o detalhe correto por freguesia histórica, e o mapa apenas como orientação visual.
Porque isto nunca pode ser verdadeiramente "tempo real"
O limiar legal e o seu denominador (fogos ou contadores de água) são decisões administrativas que cada câmara republica periodicamente — o Porto nem disponibiliza o seu denominador como dado aberto. Só a contagem de registos no RNAL é que pode ser consultada ao vivo. Por isso este mapa atualiza a contagem do RNAL semanalmente e revê os limiares/classificações manualmente, sempre com a data indicada — em vez de fingir uma atualização contínua que, com estas fontes, não é possível.
Isto não é aconselhamento jurídico. Antes de qualquer decisão de investimento, confirme sempre no regulamento e no mapa oficial de cada município: Regulamento de Lisboa · Mapa oficial do Porto.
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As zonas de contenção têm exceções e casos-limite que não cabem num mapa — reabilitação de imóveis devolutos, projetos multifuncionais, mudanças de titularidade. Um consultor confirma o seu caso específico.
Perguntas frequentes
Sobre este mapa
Esclarecemos as dúvidas mais comuns.
São os únicos dois municípios com um regulamento de contenção aprovado e quantificado que conseguimos confirmar junto de fontes oficiais. Só acrescentamos outro município quando houver um regulamento equivalente confirmado — nunca por analogia.
Não. É uma estimativa a partir de dados públicos, não uma autorização. O registo depende sempre de uma verificação formal junto da câmara municipal e do Balcão Único Eletrónico no momento do pedido.
A contagem de registos do RNAL é atualizada semanalmente. A classificação, os limiares e os tetos publicados por cada câmara são revistos manualmente, sem uma cadência fixa — por isso indicamos sempre a data da fonte junto de cada número.